Prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da NF-e para Comércio Atacadista de Cosméticos e Produtos de Perfumaria

PROTOCOLO ICMS 76, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Publicado no DOU de 31.03.10
Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Receita ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de julho de 2010 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 46466001 – Comércio Atacadista de Cosméticos e Produtos de Perfumaria.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Acre – Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas – Adaída Diana do Rego; Amapá – Maria Cristina Amoras Favacho; Amazonas – Daniela Ramos Torres; Bahia – Carlos Martins Marques de Santana; Ceará – Francisco Sebastião De Souza; Distrito Federal – Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Espírito Santo – Bruno Pessanha Negris; Goiás – Cicero Rodrigues Da Silva; Maranhão – Carlos Sergio Moraes Novaes; Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi; Mato Grosso do Sul –Miguel Antonio Marcon; Minas Gerais – Pedro Meneguetti; Pará – Jose Lucivaldo Freitas; Paraíba – Fernando Pires Marinho Junior; Paraná – Heron Arzua; Pernambuco – Jose da Cruz Lima Junior ; Piauí – Maria das Graças Moraes Moreira Ramos; Rio de Janeiro – Alberto da Silva Lopes; Rio Grande do Norte – André Horta Melo; Rio Grande do Sul – Leonardo Gafrée Dias; Rondônia – José Genaro de Andrade; Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina – Edson Fernandes dos Santos ; São Paulo – Otavio Fineis Junior; Sergipe – João Andrade Vieira da Silva; Tocantins – Wagner Borges.

SEGUNDA GERAÇÃO DA NF-e

Um dos temas mais relevantes com relação à Nota Fiscal Eletrônica em 2010 é a chamada Segunda Geração da NF-e, cujas especificações técnicas entram em vigor no dia 1º de abril de 2010, de acordo com as regras estabelecidas pelo Manual de Integração Versão 4.01 (pense antes de imprimir: o meio ambiente agradece).
A NF-e de Segunda Geração ou 2.00, como é chamada, é o resultado de mais de cinco anos de trabalho das autoridades fiscais e contribuintes. A partir desta experiência foi possível estabelecer um novo patamar de segurança e confiabilidade ao sistema.
Entre tantas mudanças, merece destaque a inclusão de novos campos, regras de validação e controles para o fisco, sobretudo com relação aos impostos do Simples Nacional e, também, relativos à integração da cadeia logística.
A partir das experiências de diversos setores da economia, que já utilizam o sistema da NF-e, foi possível estabelecer um novo patamar de controle agregando mais segurança e confiabilidade ao sistema.
Para o fisco, novos controles poderão viabilizar a detecção de fraudes com mais velocidade e eficiência.
Já os contribuintes, poderão utilizar os recursos de integração logística para promoção de um B2B também mais eficiente.
Ademais, práticas desleais serão fortemente coibidas. Cancelamentos indevidos, contrabando, falsificações, roubo e desvio de mercadorias, "meia nota", "nota calçada", "vai e volta", "recursos não contabilizados" e outros artifícios de sonegação darão lugar para boas práticas de gestão e, consequentemente, concorrência mais leal.
Planejamento, controle, integração, parcerias, análise, contabilidade, auditoria, capacitação e desenvolvimento serão os pontos fortes das empresas.

Nos próximos dias, publicaremos as principais alterações da chamada Nova Geração da NF-e.
Contamos com sua participação fazendo comentários e questionamentos para enriquecer nosso espaço virtual.
Até breve!

NF-e Cláudio

Boas Vindas

Amigos,

Sejam todos bem vindos ao nosso blog, que pretende ser um ponto de encontro para troca de informações sobre o projeto da Nota Fiscal Eletrônica.
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Então boa sorte para todos nós!

NFe-Cláudio